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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 02/05/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0001689-40.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0001689-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00017181 IMPETRANTE: CRISTIANO NOGUEIRA LIMA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018268-97.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018268-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002626-08.2008.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00176969 AGTE: HERONIDES CAMARA REP/P CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025963-05.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025963-05.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0298209-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00247175 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO SILVA DE CARVALHO AGDO: ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER AGDO: ANNA ELISA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITA S PENALBER AGDO: ANNA TERESA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER AGDO: ANNA BEATRIZ RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER AGDO: PEDRO AMERICO RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER ADVOGADO: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0040508-80.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040508-80.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803729-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00389409 AGTE: NADIA REGINA SILVEIRA CUPERTINO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047256-31.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047256-31.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118915-25.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00449415 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CHAMPGAS DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR ADVOGADO: HUGO PUPAK LOPES SARAIVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048445-44.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048445-44.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0034385-87.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2023.00460294 AGTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ISAIA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0048519-98.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048519-98.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0319255-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00460903 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAMILA VIEIRA PEREIRA AGDO: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0053354-32.2023.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053354-32.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002131-77.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00508776 AGTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0053907-79.2023.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053907-79.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801406-20.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00514575 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OG DOS SANTOS ADVOGADO: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0054712-32.2023.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054712-32.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0342677-42.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00521825 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LÚCIA DO VALLE CORRÊA AGDO: MARCELA DO VALE CORRÊA ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0056268-69.2023.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056268-69.2023.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0490265-58.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00537539 AGTE: VALID SOLUÇOES SA AGTE: COELHO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ANNA BEATRIZ CABRAL VIANNA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE GOMES LOUREIRO ADVOGADO: ROBERTO CORREA CARDOSO COELHO ADVOGADO: DANIEL CORREA CARDOSO COELHO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0056311-06.2023.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056311-06.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081364-02.1994.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00537801 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDO ELIZIO GAMBINI ADVOGADO: LUIS GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANA COSTA ZIMPECK INTERESSADO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADVOGADO: MARCELO MONZANI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0056789-14.2023.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056789-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0294990-35.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00542925 AGTE: CANETA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: ADEMIR PAULO PIMENTEL ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0058441-66.2023.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058441-66.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0802276-53.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00559630 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FLÁVIO TRISTÃO CHARGEL RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0058882-47.2023.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058882-47.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078582-75.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00563771 AGTE: MARCO AURELIO GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0059506-96.2023.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059506-96.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0335489-37.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00569706 AGTE: CRISTINA MARIA MARTINS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: TATIANNA FERNANDES DA PAZ RIBEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0065101-76.2023.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065101-76.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DUPLICATA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0008627-85.2017.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00627015 AGTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BORGES SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0067795-18.2023.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067795-18.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023840-29.2008.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2023.00650482 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO AGDO: ESPÓLIO DE RUTH LOPES MENEZES ADVOGADO: MARCELO LA ROSA DA ROCHA ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ INTERESSADO: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0067832-45.2023.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067832-45.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805237-87.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00650802 AGTE: LUCYANA LUNA DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0068860-48.2023.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068860-48.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078582-75.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00660137 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HALISANTE DOS ANJOS VIEIRA FILHO ADVOGADO: NILTON DIAS MARTINS AGDO: MARCO AURELIO GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0070153-53.2023.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070153-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805295-25.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00673379 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCAS DE JESUS MENDONCA REP/P/S/MAE CLÉA MARGARIDA DE JESUS MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0072551-70.2023.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072551-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070435-74.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00693620 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0072868-68.2023.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072868-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177099-85.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00696069 AGTE: IRENE DE FIGUEIREDO PORTO ADVOGADO: RÔMULO LICIO DA SILVA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0077357-51.2023.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077357-51.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205310-54.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00742400 AGTE: MARCIA DE OLIVEIRA SILVA JACINTHO AGTE: BEATRIZ SILVA FERREIRA AGTE: PATRICIA SILVA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078922-50.2023.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078922-50.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188333-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00761477 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ADVOGADO: DANIEL DE OLIVEIRA PALMA ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO AMORIM RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0080687-56.2023.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080687-56.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0154739-89.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00778706 AGTE: NEWTON LINS FILHO ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANÇA ADVOGADO: DANIEL MASSENA FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0082310-58.2023.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082310-58.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023818-44.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00796021 AGTE: GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0087869-93.2023.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087869-93.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845944-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00847724 AGTE: CARMELINDA CASTANHO JARDIM ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0094423-44.2023.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094423-44.2023.8.19.0000 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152843-78.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00913655 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE UBIRACY DIAS PALMEIRAS ADVOGADO: DIEGO LINHARES BARROS DE PAIVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0097288-40.2023.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097288-40.2023.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0805895-94.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00942720 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LUCIA HELENA POUBEL ROCHA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0097636-58.2023.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097636-58.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086997-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00946229 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LOCMED HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0099019-71.2023.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099019-71.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006085-22.2014.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00960046 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANDERLEY OTERO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0103239-15.2023.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103239-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097023-26.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01001864 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LEONOR GALANTE DELMAS AGDO: ANA CAROLINA GALANTE DELMAS ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000616-33.2024.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000616-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128811-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00003708 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE WALFRIDO BAPTISTA MONTEIRO REP/P/S/INV SILVIA CRISTINA SOUTO MAIOR MONTEIRO DE MAGALHÃES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COSTA SANT ANA ADVOGADO: DANIELLE VICENTINO DARDEAU VIEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0000696-94.2024.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000696-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0265252-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00004346 AGTE: LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0002766-84.2024.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002766-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0969865-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00029322 AGTE: JOEL COUTO SAAR DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0008667-33.2024.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008667-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0317617-28.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00091951 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JONAS GARCIA ALVES FILHO EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010058-23.2024.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010058-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044443-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00101206 AGTE: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA BARROS FONSECA ADVOGADO: JONATHAS BARBOSA OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0019278-45.2024.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019278-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119552-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00201384 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HUGO SAMPAIO DE MELLO FILHO ADVOGADO: PATRICIA REIS DE MELO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0024456-72.2024.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024456-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008028-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00260927 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0104505-37.2023.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104505-37.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128891-90.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01013073 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIEW I ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA AGDO: ALEXANDRE DE FARIA ALVIM WASSERMAN AGDO: MARCELO REIS SOUTO MAYOR AGDO: LUIZ OTAVIO PRATES MAZONI ANDRADE AGDO: JOÃO JOSÉ NETO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0105022-42.2023.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105022-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128146-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01017913 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARGARIDA SABOIA DE BARROS BOTELHO AGDO: MARCO ANTONIO BARROS BOTELHO AGDO: JULIO CEZAR BARROS BOTELHO ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO ADVOGADO: BRUNO VILLARES VIANNA BARRETO ADVOGADO: BRUNO CARLOS ASSIS DOS SANTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000291-26.2021.8.19.0077
043. APELAÇÃO 0000291-26.2021.8.19.0077 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0000291-26.2021.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00782668 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: SAGA CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0001308-89.2015.8.19.0083
044. APELAÇÃO 0001308-89.2015.8.19.0083 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0001308-89.2015.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2023.00885121 APELANTE: ADENIR LOURENÇO ALBINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE JAPERI ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002819-48.2020.8.19.0051
045. APELAÇÃO 0002819-48.2020.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002819-48.2020.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2023.00382558 APELANTE: SUELI CORTES MACEDO ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0003523-50.2018.8.19.0045
046. APELAÇÃO 0003523-50.2018.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003523-50.2018.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00409917 APELANTE: IRENILDA MENDES VASCONCELOS ADVOGADO: MARIA LUCIA DE CAMARGO RODRIGUES ADVOGADO: THAMY MOREIRA GUIMARAES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0004690-88.2017.8.19.0061
047. APELAÇÃO 0004690-88.2017.8.19.0061 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004690-88.2017.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00439831 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELSON DA COSTA SOBRINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005729-04.2019.8.19.0077
048. APELAÇÃO 0005729-04.2019.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005729-04.2019.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00769841 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: R F ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0006756-36.2020.8.19.0061
049. APELAÇÃO 0006756-36.2020.8.19.0061 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006756-36.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00952281 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: JACI JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: BRUNO DA SILVA SOUSA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0007486-85.2021.8.19.0037
050. APELAÇÃO 0007486-85.2021.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007486-85.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00375217 APELANTE: EDUARDO SOARES DOS PASSOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008121-37.2019.8.19.0037
051. APELAÇÃO 0008121-37.2019.8.19.0037 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008121-37.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00951541 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SÃO JOSÉ ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA ADVOGADO: GRAZIELE MARQUES LIBONATTI RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0009287-09.2001.8.19.0014
052. APELAÇÃO 0009287-09.2001.8.19.0014 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009287-09.2001.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00836246 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO SÉRGIO SILVA GUIMARÃES ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0013511-30.2018.8.19.0002
053. APELAÇÃO 0013511-30.2018.8.19.0002 ASSUNTO: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0013511-30.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00435267 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017401-77.2017.8.19.0077
054. APELAÇÃO 0017401-77.2017.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017401-77.2017.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00753626 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: GREVI HEGUIDORRY RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0017576-71.2017.8.19.0077
055. APELAÇÃO 0017576-71.2017.8.19.0077 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017576-71.2017.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00755067 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: SEBASTIAO GERALDO MARTINS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0017624-93.2018.8.19.0077
056. APELAÇÃO 0017624-93.2018.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017624-93.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00755713 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: HELIO PEREIRA DE SOUZA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0017822-67.2017.8.19.0077
057. APELAÇÃO 0017822-67.2017.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017822-67.2017.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00754356 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA APELADO: JOVENTINO SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0018037-43.2017.8.19.0077
058. APELAÇÃO 0018037-43.2017.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018037-43.2017.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00759516 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: ORENCIO FRANCO MONSORES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0018052-75.2018.8.19.0077
059. APELAÇÃO 0018052-75.2018.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018052-75.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00759349 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: ANTONIO DE ALMEIDA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0018423-39.2018.8.19.0077
060. APELAÇÃO 0018423-39.2018.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018423-39.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00761469 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0018543-82.2018.8.19.0077
061. APELAÇÃO 0018543-82.2018.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018543-82.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00763151 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: FRANCISCO VIANA DE CARVALHO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0019227-41.2017.8.19.0077
062. APELAÇÃO 0019227-41.2017.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019227-41.2017.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00768250 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: MARIA DE LOURDES DA CRUZ NOBREGA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0019283-40.2018.8.19.0077
063. APELAÇÃO 0019283-40.2018.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019283-40.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00768610 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: BENEDITO CALDEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0019457-83.2017.8.19.0077
064. APELAÇÃO 0019457-83.2017.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019457-83.2017.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00769067 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0019579-96.2017.8.19.0077
065. APELAÇÃO 0019579-96.2017.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019579-96.2017.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00768656 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: PETRONILHO MARIANO VIEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0019663-63.2018.8.19.0077
066. APELAÇÃO 0019663-63.2018.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019663-63.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00771888 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: ROBERTO GOULART DA CUNHA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0021049-85.2020.8.19.0004
067. APELAÇÃO 0021049-85.2020.8.19.0004 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0021049-85.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00566799 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: OBRA SOCIAL DE APOIO A CRINÇA APELADO: OBRA SOCIAL COTTA ALMEIDA APELADO: INSTITUTO SOCIAL SONIA GOUVEA FARIA APELADO: CRECHE ESCOLA LAPIS DE COR AMARELO ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO CANELLA CARCABRINI ADVOGADO: BRUNA BARBOSA CARCABRINI CANELLA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022519-98.2010.8.19.0038
068. APELAÇÃO 0022519-98.2010.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0022519-98.2010.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00666089 APELANTE: ROSEMARY KATIA ALVES ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0023945-37.2021.8.19.0014
069. APELAÇÃO 0023945-37.2021.8.19.0014 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0023945-37.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00833773 APELANTE: ROBERTO NOGUEIRA ALVES ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO CARRILHO JORGE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0024549-71.2016.8.19.0014
070. APELAÇÃO 0024549-71.2016.8.19.0014 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0024549-71.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00830956 APELANTE: IVAN BARBOSA ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024868-10.2017.8.19.0077
071. APELAÇÃO 0024868-10.2017.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024868-10.2017.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00769949 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR APELADO: SEBASTIAO XAVIER RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0024936-57.2017.8.19.0077
072. APELAÇÃO 0024936-57.2017.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024936-57.2017.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00759888 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: NASCIMENTO DA SILVA ROSA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0026684-27.2017.8.19.0077
073. APELAÇÃO 0026684-27.2017.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026684-27.2017.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00754262 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0031418-79.2022.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0031418-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031418-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00524836 APELANTE: ERBA DIAGNOSTICS BRAZIL PRODUÇAO E DISTRIBUIÇAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI ADVOGADO: CRISTIANO ROSA DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031454-19.2021.8.19.0014
075. APELAÇÃO 0031454-19.2021.8.19.0014 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE CONTA / FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0031454-19.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00904249 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: HELIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO ADVOGADO: LAÍZA NUNES GNOATTO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0031587-32.2023.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0031587-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031587-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00529980 APELANTE: FAZENDA SÃO FERNANDO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036764-11.2022.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0036764-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036764-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00562558 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DIANA DOS SANTOS CORREA APELANTE: DOMENICK MACHADO CORREA ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ ADVOGADO: KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0065194-85.2013.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0065194-85.2013.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065194-85.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00624212 APELANTE: SONIA MARIA MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GILSON LIMA DIAS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0080117-04.2022.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0080117-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080117-04.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00515907 APELANTE: TORCISÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS LTDA. ADVOGADO: SANDRA REGINA FREIRE LOPES APELADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0081999-98.2022.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0081999-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081999-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00971417 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUSSÁRA FEITOZA DA COSTA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0086522-71.2013.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0086522-71.2013.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086522-71.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00951576 APELANTE: ELIZABETH DA SILVA RAMOS GOULART ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0087874-83.2021.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0087874-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087874-83.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00298830 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: GILDA FEITOSA PEREIRA ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0089887-55.2021.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0089887-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089887-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00840270 APELANTE: LUCIANA PEREIRA DE CARVALHO BANDEIRA ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0095001-09.2020.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0095001-09.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095001-09.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00517039 APELANTE: BYWER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0097679-02.2017.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0097679-02.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097679-02.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00784778 APELANTE: ORGANIZACAO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL ADVOGADO: FRANS WILLEM PIETER MARIE NEDERSTIGT ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0098722-95.2022.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0098722-95.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098722-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00459906 APELANTE: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0104150-88.2004.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0104150-88.2004.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104150-88.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00898430 APELANTE: ROSEMERI DE SOUZA BARBOSA BOAVENTURA ADVOGADO: VINICIUS SOUZA DE AGUIAR APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0121390-60.2022.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0121390-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0121390-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00975413 APELANTE: MARCELINO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ANA CLAUDIA DA CRUZ CORRÊA APELADO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0143669-40.2022.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0143669-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143669-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00978325 APELANTE: E. H. ARQUITETURA & PLANEJAMENTO LTDA. ADVOGADO: MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0146741-35.2022.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0146741-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146741-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00992773 APELANTE: ROGERIO PACHECO JUNIOR ADVOGADO: PATRICIA NEVES TAVARES PACHECO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0172119-32.2018.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0172119-32.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172119-32.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00683410 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDSON BARBIERI CARNAVAL ADVOGADO: JOICE PEREIRA FURTADO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0180261-20.2021.8.19.0001
092. APELAÇÃO 0180261-20.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180261-20.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00581185 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0184251-19.2021.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0184251-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0184251-19.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00703182 APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0198358-30.2005.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0198358-30.2005.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0198358-30.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00917444 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: CASA DE AROUCA ADVOGADO: CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0219947-82.2022.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0219947-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219947-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00491028 APTE: RAUL RIBEIRO SIQUEIRA ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0227396-82.2008.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0227396-82.2008.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0227396-82.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00659208 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO APELADO: WALDEMAR FRANCISCO MOREIRA ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RAPHAEL SILVA CASTRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0227871-91.2015.8.19.0001
097. APELAÇÃO 0227871-91.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0227871-91.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00549097 APTE: MIDAS M3 MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: BIANCA MORAES BIANCO BLAK ADVOGADO: MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA APTE: RIOURBE - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APDO: OS MESMOS APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0253906-78.2021.8.19.0001
098. APELAÇÃO 0253906-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0253906-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00863418 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA SILVA DE BARROS, ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0254813-53.2021.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0254813-53.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254813-53.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00703644 APELANTE: MEDIFAM 18 SERVIÇOS DE PSICOLOGIA LTDA ADVOGADO: MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0265147-15.2022.8.19.0001
100. APELAÇÃO 0265147-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0265147-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00980132 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CHARLES WANDERLEY MAIA ADVOGADO: ALEXANDRE JACQUES WROBEL ADVOGADO: CRISTIANE ANDRADE DA SILVA DUARTE RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0276816-46.2014.8.19.0001
101. APELAÇÃO 0276816-46.2014.8.19.0001 ASSUNTO: DEPÓSITO JUDICIAL / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0276816-46.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00892717 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CARMEN LAURIA DE CARVALHO E SILVA APELANTE: ROBERTO ROZAS DE BRITO APELANTE: NAGIBE CLAUDIO DIAS APELANTE: IEDA GOMES DE ASSUMPÇÃO MELLO APELANTE: ANNA MARIA GONÇALVES CARVALHAL APELANTE: VALDECI CARNEIRO DA SILVA APELANTE: MARIA THEODORA GUEDES OLYNTHO APELANTE: IZAIR DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0293790-80.2022.8.19.0001
102. APELAÇÃO 0293790-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0293790-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00932718 APELANTE: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0296573-16.2020.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0296573-16.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296573-16.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00808586 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0346242-72.2019.8.19.0001
104. APELAÇÃO 0346242-72.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0346242-72.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00180356 APELANTE: MARCELO GOMES PEREIRA APELANTE: TAIANE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0800269-41.2023.8.19.0019
105. APELAÇÃO 0800269-41.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800269-41.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00705241 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NILCENEA LIMA FERREIRA ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800942-68.2022.8.19.0019
106. APELAÇÃO 0800942-68.2022.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800942-68.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00549250 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RICHARD DE FREITAS WERLING ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON INTERESSADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800966-51.2022.8.19.0034
107. APELAÇÃO 0800966-51.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800966-51.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00619386 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILENI PEREIRA CORTES ADVOGADO: FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0809184-36.2023.8.19.0001
108. APELAÇÃO 0809184-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809184-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00458637 APELANTE: VICTOR ROSA TRAVANCAS ADVOGADO: VICTOR ROSA TRAVANCAS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIOTUR- EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FLAVIA MILITÃO BASTOS APELADO: RONNIE DE AGUIAR COSTA ADVOGADO: FLAVIA MILITÃO BASTOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0816517-39.2023.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0816517-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816517-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00907777 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA JOSE DA ROCHA FERNANDES ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0823411-31.2023.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0823411-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823411-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00853319 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA CAROLINE CAMPOS SINDER BONAN ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0826276-27.2023.8.19.0001
111. APELAÇÃO 0826276-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826276-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00488828 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA GOMES MACEDO ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0844159-21.2022.8.19.0001
112. APELAÇÃO 0844159-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844159-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00667985 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALZIRA SANT ANNA PINTO ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0845462-36.2023.8.19.0001
113. APELAÇÃO 0845462-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845462-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00686731 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ANGELICA VIEIRA LANNES ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0846969-66.2022.8.19.0001
114. APELAÇÃO 0846969-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846969-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00686870 APELANTE: LUIS CARLOS DE ABREU GOMES ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0847938-47.2023.8.19.0001
115. APELAÇÃO 0847938-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847938-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00599686 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRUNO DE CARVALHO BAPTISTA LEITE ADVOGADO: ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0860574-79.2022.8.19.0001
116. APELAÇÃO 0860574-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860574-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00820538 APELANTE: SHEILA CRISTINA PASSOS DE ALMEIDA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0860808-27.2023.8.19.0001
117. APELAÇÃO 0860808-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860808-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00649245 APELANTE: ROGERIO DA FONSECA CONCEICAO ADVOGADO: ANA CAROLINA MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA COLECTO ROCHA DE ARAUJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0869946-52.2022.8.19.0001
118. APELAÇÃO 0869946-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869946-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00947382 APELANTE: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: CAMILA GUIMARÃES FERREIRA SANTOS APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENAN DO NASCIMENTO COUTO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0875759-60.2022.8.19.0001
119. APELAÇÃO 0875759-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875759-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00936907 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: HELOISA HELENA VIEIRA ADVOGADO: RICARDO FERNANDES DA SILVA VALCICH APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0875872-77.2023.8.19.0001
120. APELAÇÃO 0875872-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875872-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00916874 APTE: AFONSO CELSO NEDER ADVOGADO: CAROLINE RAMALHO NEDER APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0888030-67.2023.8.19.0001
121. APELAÇÃO 0888030-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888030-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00956496 APELANTE: ANA CLAUDIA MENESES COSTA ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0902596-21.2023.8.19.0001
122. APELAÇÃO 0902596-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902596-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00779519 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLAVIA PINHEIRO CORREA ADVOGADO: KAREN DE OLIVEIRA GOMES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000384-09.2021.8.19.0038
123. APELAÇÃO 0000384-09.2021.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000384-09.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00026216 APELANTE: FERNANDO BATISTA ADVOGADO: JOSÉ MATOS DE ALMEIDA JÚNIOR ADVOGADO: LUCIANO DE PAULA VIEIRA ADVOGADO: LUCAS SCHMIDT MENDES NOGUEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0000997-15.2020.8.19.0054
124. APELAÇÃO 0000997-15.2020.8.19.0054 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000997-15.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00005715 APELANTE: MARLENE DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: RAIMUNDO PEREIRA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0001206-50.2015.8.19.0024
125. APELAÇÃO 0001206-50.2015.8.19.0024 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001206-50.2015.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00993866 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: MARISANE COSTA BORGES MOREIRA ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO: ADEMILSON COSTA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0002842-26.2018.8.19.0063
126. APELAÇÃO 0002842-26.2018.8.19.0063 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0002842-26.2018.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00184833 APELANTE: MUNICÍPIO DE AREAL ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AREAL APELADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA MATOS ADVOGADO: MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO AMANCIO AGUIAR ADVOGADO: CARLOS BRAGA CAETANO ADVOGADO: DAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MONALISA DE OLIVEIRA MORAIS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0003774-79.2019.8.19.0030
127. APELAÇÃO 0003774-79.2019.8.19.0030 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0003774-79.2019.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00224753 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELANTE: SUZI LOUIZE NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003916-42.2022.8.19.0042
128. APELAÇÃO 0003916-42.2022.8.19.0042 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003916-42.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00224049 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MABEL MARIA FERREIRA ADVOGADO: HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0004823-72.2008.8.19.0053
129. APELAÇÃO 0004823-72.2008.8.19.0053 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004823-72.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00989987 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MICHEL ALEXANDRE FILHO E OUTROS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0004991-50.2003.8.19.0053
130. APELAÇÃO 0004991-50.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004991-50.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00074254 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: OSMAR MONTEIRO MOÇO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0007713-80.2008.8.19.0021
131. APELAÇÃO 0007713-80.2008.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007713-80.2008.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00755585 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELETROPARQUE DISCOS LTDA P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: VERA LUCIA DE AQUINO P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0010773-62.2008.8.19.0053
132. APELAÇÃO 0010773-62.2008.8.19.0053 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010773-62.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00955547 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAQ BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: LOTEADORA ATAFONA LTDA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0011035-02.2021.8.19.0006
133. APELAÇÃO 0011035-02.2021.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011035-02.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00013191 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: FRANCISCO IVAN SUHETT RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0019180-65.2022.8.19.0021
134. APELAÇÃO 0019180-65.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0019180-65.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00058219 APELANTE: VALMIR OLIMPIO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: LAONE LAGO ADVOGADO: VALMIR OLÍMPIO FERREIRA JUNIOR APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0020040-87.2022.8.19.0014
135. APELAÇÃO 0020040-87.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0020040-87.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00013340 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (PREVICAMPOS) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DERENÍCIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020048-64.2022.8.19.0014
136. APELAÇÃO 0020048-64.2022.8.19.0014 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020048-64.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00005755 APELANTE: SUELY DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - PREVICAMPOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0026203-20.2021.8.19.0014
137. APELAÇÃO 0026203-20.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0026203-20.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00118987 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TÂNIA LÍCIA TERRA ALVES ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0027017-50.2017.8.19.0021
138. APELAÇÃO 0027017-50.2017.8.19.0021 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0027017-50.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00056567 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: MÁRCIO VENTURA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0036009-89.2019.8.19.0001
139. APELAÇÃO 0036009-89.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036009-89.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00169850 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELISÂNGELA FERREIRA COELHO ADVOGADO: JULIO MARTINS DE SOUSA PEREIRA APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043312-72.2021.8.19.0038
140. APELAÇÃO 0043312-72.2021.8.19.0038 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0043312-72.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00165884 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: ENEZIO DA CONCEIÇÃO FELICIANO ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0044362-56.2009.8.19.0038
141. APELAÇÃO 0044362-56.2009.8.19.0038 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0044362-56.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00209508 APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: LUIZ CLAUDIO RAMIREZ ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU-CODENI ADVOGADO: CARMEN SUSANA DE MELO RIBEIRO ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE VIEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0083953-27.2019.8.19.0021
142. APELAÇÃO 0083953-27.2019.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0083953-27.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00139181 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085623-98.2009.8.19.0038
143. APELAÇÃO 0085623-98.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0085623-98.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00051665 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: DEA BLANC RINALDI E OUTROS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0087507-65.2009.8.19.0038
144. APELAÇÃO 0087507-65.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0087507-65.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057484 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ODETE SOARES DE ASSIS CORTE RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0089473-63.2009.8.19.0038
145. APELAÇÃO 0089473-63.2009.8.19.0038 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0089473-63.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057179 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOAQUIN LEAL DOS SANTOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0089515-15.2009.8.19.0038
146. APELAÇÃO 0089515-15.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0089515-15.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056633 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: LUIZ MAURO DA SILVA RIBEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0093539-80.2021.8.19.0001
147. APELAÇÃO 0093539-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093539-80.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00046389 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APELANTE: IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0095522-23.2009.8.19.0038
148. APELAÇÃO 0095522-23.2009.8.19.0038 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0095522-23.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057241 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: OLINDINA SANTOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0096514-81.2009.8.19.0038
149. APELAÇÃO 0096514-81.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0096514-81.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057394 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ALTAIR DE OLIVEIRA SACRAMENTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0097474-37.2009.8.19.0038
150. APELAÇÃO 0097474-37.2009.8.19.0038 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0097474-37.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052521 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: WILLIAN TEODORO SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0097500-35.2009.8.19.0038
151. APELAÇÃO 0097500-35.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0097500-35.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00053411 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0097651-98.2009.8.19.0038
152. APELAÇÃO 0097651-98.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0097651-98.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00051961 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: GUILHERME LOPES RIBEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0097752-38.2009.8.19.0038
153. APELAÇÃO 0097752-38.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0097752-38.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052255 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOEL THURLER RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0098269-43.2009.8.19.0038
154. APELAÇÃO 0098269-43.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098269-43.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056982 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSE TACITO EVANGELISTA ROCHA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0099315-67.2009.8.19.0038
155. APELAÇÃO 0099315-67.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099315-67.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052400 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: HELCIO SOMMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0099640-42.2009.8.19.0038
156. APELAÇÃO 0099640-42.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099640-42.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057575 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES APELADO: LUIZ DE ALMEIDA SAYED RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0099648-19.2009.8.19.0038
157. APELAÇÃO 0099648-19.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099648-19.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056718 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: CANDIDO ARAUJO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0099842-19.2009.8.19.0038
158. APELAÇÃO 0099842-19.2009.8.19.0038 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099842-19.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057245 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSE FERNANDES GARIDO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0102088-85.2009.8.19.0038
159. APELAÇÃO 0102088-85.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0102088-85.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00053458 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: REGINA VIEIRA MACHADO WAGNER RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0118534-02.2017.8.19.0001
160. APELAÇÃO 0118534-02.2017.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0118534-02.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00054364 APELANTE: KRISTIANNE RODRIGUES WICHERT ADVOGADO: LUCIANO SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0124996-82.2011.8.19.0001
161. APELAÇÃO 0124996-82.2011.8.19.0001 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124996-82.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00099780 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTILO C COMERCIO DE VESTUARIO LTDA APELADO: FERNANDA CHIES TAVARES DE SOUZA APELADO: PABLO CHIES TAVARES DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA ADVOGADO: CAMILA CAFÉ PAQUET DE ANDRADE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0133590-02.2022.8.19.0001
162. APELAÇÃO 0133590-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0133590-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00103723 APELANTE: ARLINDO MARQUES ANTONIO ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES APELADO: GAS VERDE S.A (INCORPORADORA DA NOVA GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0188486-44.2012.8.19.0001
163. APELAÇÃO 0188486-44.2012.8.19.0001 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188486-44.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00065982 APELANTE: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST ADVOGADO: FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO ADVOGADO: MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS ADVOGADO: KAREN KAROLINE FERNANDES PASCHOAL ANDRADE APELADO: GUILHERME GALLART ZACZAC ADVOGADO: CAROLINA BARROS FIDALGO ADVOGADO: LÉO BOSCO GRIGGI PEDROSA ADVOGADO: LARISSA CAMARGO COSTA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0201262-61.2021.8.19.0001
164. APELAÇÃO 0201262-61.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201262-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00154596 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HIGHLAND BARRA LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0226308-18.2022.8.19.0001
165. APELAÇÃO 0226308-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0226308-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00167738 APELANTE: VIDRAÇARIA PIRATININGA LTDA ME ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ PIMENTEL MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0800881-76.2023.8.19.0019
166. APELAÇÃO 0800881-76.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800881-76.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00090311 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA OTILIA DE CARVALHO MIRANDA ADVOGADO: RILLEY ALVES WERNECK RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0802066-68.2022.8.19.0025
167. APELAÇÃO 0802066-68.2022.8.19.0025 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0802066-68.2022.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00222959 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APDO: ILSON ORNELAS DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802261-60.2022.8.19.0055
168. APELAÇÃO 0802261-60.2022.8.19.0055 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0802261-60.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00119451 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NILO SERGIO MACHADO DA COSTA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802285-53.2022.8.19.0002
169. APELAÇÃO 0802285-53.2022.8.19.0002 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0802285-53.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00057004 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADOR AUTÁRQUICO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802927-61.2022.8.19.0055
170. APELAÇÃO 0802927-61.2022.8.19.0055 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0802927-61.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00056907 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GLAUCIA PEREIRA VILELLA DA SILVA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0805453-63.2022.8.19.0002
171. APELAÇÃO 0805453-63.2022.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0805453-63.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00070202 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808726-19.2023.8.19.0001
172. APELAÇÃO 0808726-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0808726-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00062512 APELANTE: LUIZ ALBERTO FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: ESTEFANIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI APELADO: GAS VERDE S A APELADO: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0812498-73.2023.8.19.0038
173. APELAÇÃO 0812498-73.2023.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0812498-73.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00210084 APELANTE: ELISANGELA NUNES MIRANDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0813279-12.2023.8.19.0001
174. APELAÇÃO 0813279-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813279-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00137126 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANA MARQUES CORREA PINTO ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0821654-78.2023.8.19.0202
175. APELAÇÃO 0821654-78.2023.8.19.0202 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821654-78.2023.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2024.00199592 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA COSTA APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0824321-58.2023.8.19.0001
176. APELAÇÃO 0824321-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824321-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00163759 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEILA MARINA FEUCHARD PINTO ADVOGADO: MARIANA DE SOUZA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0847127-24.2022.8.19.0001
177. APELAÇÃO 0847127-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847127-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00008789 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LARISSA CRISTINA REGO DUARTE ADVOGADO: CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO MARTINS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0848748-56.2022.8.19.0001
178. APELAÇÃO 0848748-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848748-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00120813 APELANTE: LABORATORIO BIOMEDICO LB LTDA ADVOGADO: PAULA BOMFIM DE CASTRO ADVOGADO: ANDERSON PEIXOTO DE FARIA APELADO: EMPRESA PUBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAÚDE ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0854626-25.2023.8.19.0001
179. APELAÇÃO 0854626-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854626-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00080611 APELANTE: TEREZINHA RODRIGUES BRAGGIO ADVOGADO: DANIELA PADILHA GERICÓ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LAÉRCIO COSTA DA CONCEIÇÃO FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0867215-49.2023.8.19.0001
180. APELAÇÃO 0867215-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867215-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00198618 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALBERTINA DE JESUS JULIACE PONCE ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0872913-70.2022.8.19.0001
181. APELAÇÃO 0872913-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872913-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00063312 APELANTE: MARIA JOSE CORREIA DE SOUZA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0876173-24.2023.8.19.0001
182. APELAÇÃO 0876173-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876173-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00042647 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MIRIAN DE MELLO CRUZ SANTOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS SALOMÃO RODRIGUES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0876880-89.2023.8.19.0001
183. APELAÇÃO 0876880-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876880-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00163713 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILMA DO CARMO THOMAZ ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0878750-72.2023.8.19.0001
184. APELAÇÃO 0878750-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878750-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00095604 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DORITA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO MOZER DE AZEVEDO ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0902920-11.2023.8.19.0001
185. APELAÇÃO 0902920-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902920-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00081532 APELANTE: SAULO VINICIUS DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0908479-46.2023.8.19.0001
186. APELAÇÃO 0908479-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0908479-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00125733 APTE: ELOISA SOUZA DA SILVA DIAS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0911749-78.2023.8.19.0001
187. APELAÇÃO 0911749-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911749-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00184652 APELANTE: ALEX COSTA RIBEIRO ADVOGADO: ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0928500-43.2023.8.19.0001
188. APELAÇÃO 0928500-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0928500-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00199180 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIDIA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0001716-54.2014.8.19.0006
189. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001716-54.2014.8.19.0006 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0001716-54.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00975345 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SONIA MARIA COIMBRA ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0005675-64.2022.8.19.0002
190. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005675-64.2022.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0005675-64.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00475081 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JOAO PEREIRA DAMASCENO ADVOGADO: PATRICIA MARINHO DE SANT'ANNA PEREIRA ADVOGADO: HERBERT DE ASSIS PEREIRA MARINHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0027005-82.2020.8.19.0004
191. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0027005-82.2020.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0027005-82.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00888951 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APTE: FABIANO OLIVEIRA MARTINS DE SA ADVOGADO: VINÍCIUS LANDIM OLIVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0802191-36.2022.8.19.0025
192. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802191-36.2022.8.19.0025 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0802191-36.2022.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2023.00756483 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELBA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0803120-09.2022.8.19.0045
193. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803120-09.2022.8.19.0045 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803120-09.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00964909 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE ADVOGADO: ANDERSON LUIZ RIBEIRO APDO: RICARDO RIBEIRO BASTOS ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0809183-46.2022.8.19.0014
194. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809183-46.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809183-46.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00522313 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DAS DORES ACRUCHE DE SOUZA ADVOGADO: MARIANO AMORIM ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO DE AZEVEDO CAMPOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0810868-54.2023.8.19.0014
195. REMESSA NECESSARIA 0810868-54.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810868-54.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00985993 AUTOR: EDVALSON VICENTE ADVOGADO: EDVALSON VICENTE REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES REU: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - CAMPOS DOS GOYTACAZES REU: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. REU: IMBEG IMBE ENGENHARIA EIRELI RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0145045-37.2017.8.19.0001
196. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0145045-37.2017.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CIVEL AÇÃO: 0145045-37.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00194010 APTE: VALÉRIA DOREA DOS SANTOS ADVOGADO: GUIDO TIEPOLO NETO APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0804586-55.2022.8.19.0007
197. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804586-55.2022.8.19.0007 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804586-55.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00173858 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MARCELA MARCIA GONCALVES RODRIGUES ALMICO ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0844412-09.2022.8.19.0001
198. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0844412-09.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844412-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00121552 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARGARET SOARES SAAD ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
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